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LEIS ORDINÁRIAS

LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.053, DE XX DE MES DE ANO

 

 

LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

 

DECRETOS

DECRETO Nº 4.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (REGIME REPRESSIVO)

Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

 

 

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO CGPC Nº 29, DE 31 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CGPC Nº 28, DE 26 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CGPC Nº 26, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CGPC/MPS Nº 23, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CGPC/MPS Nº 14 DE 01 DE OUTUBRO DE 2004

Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNBB, dispõe sobre plano de benefícios e dá outras previdências.

 

RESOLUÇÃO CGPC/MPS Nº 13 DE 01 DE OUTUBRO DE 2004

Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC.

 

RESOLUÇÃO CGPC/MPS Nº 12 DE 27 DE MAIO DE 2004

Dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, para outra empresa do mesmo grupo econômico e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CGPC/MPS Nº 08 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004

Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de planos de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.

 

RESOLUÇÃO CGPC/MPS Nº 07 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

Regulamenta o § 2o do artigo 1º e os artigos 7º, 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CGPC/MPS Nº 05 DE 24 DE JULHO DE 2003

Altera o artigo 18 da Resolução CGPC nº 09, de 27 de julho de 2002, e o artigo 12 da Resolução CGPC nº 13, de 02 de outubro de 2002.

 

RECOMENDAÇÕES

RECOMENDAÇÃO Nº 02, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre a adoção da Supervisão Baseada em Risco (SBR) no âmbito da Secretaria de Previdência Complementar em relação à supervisão das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios por elas administrados, e dá outras providências.

 

RECOMENDAÇÃO Nº 01, DE 28 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre as ações de educação previdenciária no âmbito do regime de previdência complementar e dá outras providências.

 

INSTRUÇÕES

INSTRUÇÃO SPC Nº 26, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas